Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla LGPD, aprovada em 14 de agosto de 2018, estipula às empresas que não atenderem às suas determinações, multa que pode chegar a R$ 50 milhões de reais.
Noções Iniciais sobre Direito Urbanístico
Desde a antiguidade é possível identificar a existência de normas disciplinando assuntos referentes ao urbanismo. Entretanto, o incremento dos estudos sobre Direito Urbanístico somente ocorreu a partir da Revolução Industrial, devido ao intenso processo de urbanização que dela decorreu.
Breve Introdução ao Direito Notarial e Registral
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.
Direito Concorrencial no Dia a Dia dos Negócios
Como as empresas podem responder às mais diversas situações do mundo corporativo de forma lícita, competitiva e eficiente?