EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SÃO ISENTAS DE RETER 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
As empresas optantes pelo Simples Nacional, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, passaram a ter uma incidência da retenção previdenciária de forma diferenciada.
Novos quóruns na sociedade limitada – Lei 13.792/2019
A Lei 13.792/2019 altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Aval e Outorga Conjugal
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu.
Cláusula Antirrisco em Contratos Imobiliários
Ao negociar um imóvel, um dos pontos fundamentais é a análise do contrato de compra e venda. Ele deve cumprir diversos requisitos legais para trazer segurança para as partes e garantir a regularidade da transação.