AÇÃO RENOVATÓRIA EM SHOPPING CENTERS
A ação renovatória detém como primacial objetivo salvaguardar o fundo de comércio do locatário-lojista. E não é só, essa demanda judicial também serve para regular o valor do aluguel à realidade de mercado, bem como para o locatário-lojista requerer, apesar de existir posicionamento contrário do Judiciário, a nulidade de cláusulas abusivas constantes do contrato de locação (exemplo: previsão de aluguel em dobro no mês de dezembro de cada ano; previsão de mobilidade do espaço comercial, de um local para outro, de acordo com a vontade do locador-empreendedor; proibição de o locatário-lojista instalar ou manter outro negócio, sede ou filial, do mesmo ramo em outro estabelecimento, dentro de um raio de X quilômetros contados do centro do terreno do shopping center etc.).
STF atesta lidimidade da Abrasce para o ajuizamento de ADIN
O Tribunal Superior Federal (STF) atestou a lidimidade da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN). A decisão aconteceu por unanimidade de votos no dia 15 de junho de 2020.
Lei Geral de Proteção de Dados e os Shopping Centers
Como os Shopping Centers precisam se planejar para atender às normas?
O Maior Hub de Conteúdo e Inovação do Setor
Claro, a MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS estava presente.
Ciclo de Vida do Contrato
Da elaboração até expirar, o gerenciamento de contratos costuma passar por 9 estágios. Você sabe quais são?
A Rescisão nos Negócios de Shopping Center
Uma temática importante nos negócios de Shopping Center é a rescisão do contrato de locação estabelecido entre a Locadora e o Locatário, ou seja, entre o Shopping e o lojista.
Prazo de Prescrição da Cobrança de Locação em Shopping Center
Prescreve em 03 anos (três anos) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, comerciais (shopping center) ou rústicos.
Município de Goiânia não pode exigir gratuidade de estacionamento
O escritório Medeiros Advogados Associados consegue mais um feito jurídico em favor da ORION BUSINESS & HEALTH COMPLEX.