JUÍZA DO RS NEGA PENHORA ELETRÔNICA POR MEDO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que refutam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir a penhora de valores via BacenJud num processo de execução.