Lei que impede pagamento de consignado durante a pandemia do novo coronavírus é alvo de ação no STF
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade que possui como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que estabeleceu a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais.