O CONDOMÍNIO PODE DIVULGAR A LISTA DE INADIMPLENTES?
A respeito da afixação da relação dos inadimplentes no quadro de avisos, a compreensão é de que essa prática constitui cobrança vexatória, portanto, passível de reparação.
ONDE ESTÃO PREVISTAS AS NORMAS SOBRE DIREITO CONDOMINIAL?
Lei do Condomínio; “Novo” Código Civil; Código de Processo Civil; Convenção de Condomínio; Regimento Interno
CONCORRÊNCIA DESLEAL: empresa não pode enlear links patrocinados à marca concorrente, decide TJ-SP
O uso de links patrocinados configura concorrência desleal quando vincula uma palavra capaz de remeter a um nome, um título de estabelecimento ou uma marca de titularidade de algum concorrente, causando desorganização na compreensão do consumidor. Cabe destacar que o uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade ou, da mesma forma, ao licenciado.
AÇÃO RENOVATÓRIA EM SHOPPING CENTERS
A ação renovatória detém como primacial objetivo salvaguardar o fundo de comércio do locatário-lojista. E não é só, essa demanda judicial também serve para regular o valor do aluguel à realidade de mercado, bem como para o locatário-lojista requerer, apesar de existir posicionamento contrário do Judiciário, a nulidade de cláusulas abusivas constantes do contrato de locação (exemplo: previsão de aluguel em dobro no mês de dezembro de cada ano; previsão de mobilidade do espaço comercial, de um local para outro, de acordo com a vontade do locador-empreendedor; proibição de o locatário-lojista instalar ou manter outro negócio, sede ou filial, do mesmo ramo em outro estabelecimento, dentro de um raio de X quilômetros contados do centro do terreno do shopping center etc.).
JUÍZA DO RS NEGA PENHORA ELETRÔNICA POR MEDO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que refutam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir a penhora de valores via BacenJud num processo de execução.
O CONDOMÍNIO NO COMPARTILHAMENTO DE PROPRIEDADE
O direito condominial é o que determina o regramento sobre as propriedades compartilhadas. Um condomínio é, portanto, a propriedade titulada por duas ou mais pessoas, que passam a ser comproprietários, coproprietários ou condôminos, de uma fração ideal de um todo.
SEM FATO GERADOR: AUTOR QUE DESISTIU DE AÇÃO POR APERTO FINANCEIRO NÃO DEVE PAGAR TAXA JUDICIÁRIA
Por concluir que não ficou concebido o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência.
Valor designado ao pagamento de salários não pode ser bloqueado em execução
A quantia que será designada ao pagamento de salário dos empregados não pode, no curso de execução fiscal, ser penhorada. O entendimento é do juiz Douglas Marcel Peres, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. A decisão é do dia 6 de agosto de 2020.
Evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário
Nas compras de imóveis, muitas pessoas não se atentam aos possíveis riscos que estão sujeitas. Por esse motivo, é necessário prestar atenção nessas hipóteses de fraude: venda por um preço abaixo do valor do mercado; transmissão gratuita de bens; transmissão onerosa desses bens; perdão de dívidas por parte do devedor a pessoas que também deviam a ele; e a antecipação de pagamento de dívida não vencida feita a um dos credores em detrimento dos demais.
Pagamento das Despesas Condominiais Após a Venda do Imóvel
Perante o cenário atual de crise econômica, é primordial se atentar em relação à alienação de um imóvel, especialmente acerca da responsabilidade sobre as despesas condominiais.