Lei que impede pagamento de consignado durante a pandemia do novo coronavírus é alvo de ação no STF
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade que possui como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que estabeleceu a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais.
RESUMO Decreto 9.653 de 19/04/2020 do Governo do Estado de Goiás
Art. 1º Fica reiterada a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da doença pelo novo coronavírus, COVID-19, nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.
Impacto da Pandemia da Covid-19 nas Relações Contratuais
Em meio à pandemia ocasionada pela rápida propagação da Covid-19, sincrônico à necessidade de isolamento social para evitar/mitigar o contágio entre a população, o mercado financeiro mundial já sente os fortes impactos da crise que se acerca, de modo que, nada obstante a crise sanitária, todos se preparam para uma presumível recessão após esse período.
Senado aprova PL 1179/2020
Entre as alterações propostas está a prorrogação de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Bolsonaro sanciona auxílio emergencial de R$ 600 a informais
Após 48 horas, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitente e microempreendedores individuais (MEIs). A ajuda será publicada em lei hoje, 02/04/2020, em edição do Diário Oficial da União.
Governo apresenta Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentar efeitos econômicos do Novo Coronavírus
Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato.
OS IMPACTOS DA COVID-19 NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Na tentativa de formalizar e direcionar diretrizes no meio trabalhista, preservar postos de trabalho e direitos dos empregados sem um custo que prejudicasse as empresas, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória de número 927 em 22 de março de 2020.
A COVID – 19 E OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – UMA ANÁLISE INICIAL DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM CULPA
Em meio ao desequilíbrio causado pela COVID-19, cujas consequências vêm ultrapassando todos os limites da área pública e privada, grandes e pequenas empresas se mobilizam para suportar os efeitos da crise e se prevenir de uma exponencial instabilidade econômica.
4 formas de moderar o impacto do coronavírus na sua empresa
Sim, é um fato! A crise chegou para todos nós, mas mantenha a calma, pois ela teve início, terá um meio e um fim. Nesta publicação veremos como conter o impacto do coronavírus na sua empresa.
Pandemia no cotidiano: áreas condominiais de uso comum podem ser interditadas
Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como, por exemplo, hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio.