Ajuda será publicada em lei hoje, 02/04/2020, em edição do Diário Oficial da União.
Após 48 horas, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitente e microempreendedores individuais (MEIs). A ajuda será publicada em lei hoje, 02/04/2020, em edição do Diário Oficial da União.
Bolsonaro já sancionou o texto, mas ainda vai assinar uma medida provisória com previsão do crédito extra para arcar com os R$ 98 bilhões do custo total do programa. Nas palavras do presidente: “sem isso, o programa será um cheque sem fundo na praça”.
Segundo o presidente, o texto da MP está sendo finalizado e assim que estiver pronto, será entregue a ele na residência oficial para ser assinado. A previsão, disse Bolsonaro, é que a lei e a medida provisória sejam publicadas no Diário Oficial da União (DOU) hoje, 02/04/2020.
Os pagamentos só devem iniciar no dia 10 de abril, primeiramente para quem já recebe o Bolsa Família
Os pagamentos, de acordo com o governo, devem começar a ser feitos no dia 10 de abril para quem já recebe o Bolsa Família.
De acordo com cálculos do Ipea, quase 11 milhões de brasileiros que têm direito ao benefício estão fora do Cadastro Único, a mais ampla base de dados do governo federal para programas sociais.
A coletividade representa 18,3% do público potencial da medida de socorro às famílias mais vulneráveis.
O projeto de lei foi recebido pelo protocolo do Palácio do Planalto às 18h48 da última segunda-feira, 30. O texto levou 28 minutos para sair do Senado, onde foi aprovado por último, até a Secretaria-Geral da Presidência, do outro lado da Praça dos Três Poderes. Os deputados já tinham dado o aval à medida na quinta-feira da semana passada, 26.
Desde que o projeto foi aprovado na segunda, a #PagaLogo é uma das mais usadas no Twitter. Recebeu a adesão, inclusive, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
O ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, repeliu as críticas de demora na implementação do benefício. Apesar disso, ele evitou responder perguntas sobre calendário para desembolso do dinheiro às famílias necessitadas. “Não houve demora, foi até ágil”, disse Braga Netto. “Existe um rito que precisa ser cumprido na parte do orçamento, que cabe à equipe econômica, e tem parte jurídica. Isso tem que ser cumprido”, complementou.
O embaraço em torno da liberação dos recursos para o auxílio emergencial se transformou em uma “briga de advogados” dentro da equipe econômica, que seguia se cavaqueando sob o emaranhado de regras fiscais existentes no Brasil, mesmo num momento de grave emergência pública. O governo recorreu a um parecer jurídico para abrir caminho à liberação do dinheiro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, bastante perdido no assunto, chegou a dizer que a única solução seria aprovar a chamada PEC do “orçamento de guerra”, que vai criar uma espécie de Orçamento à parte para das despesas da crise. Haveria uma flexibilização na exigência das regras fiscais para esses gastos, destravando as medidas. A declaração foi extremamente mal recebida, pois foi vista como uma tentativa de jogar a responsabilidade sobre o Congresso.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que quer votar a PEC até amanhã, mas discordou da análise de Guedes. Ele afirmou que já existe garantia jurídica para o pagamento do benefício, dada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, no domingo, 29.
PECs precisam de mais votos para ser aprovadas e possuem tramitação mais complexa no Congresso do que projetos de lei e medidas provisórias, por exemplo.
O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil). De acordo com o presidente, 54 milhões de pessoas serão beneficiadas. O custo total do programa, segundo o ministro da Economia, será de R$ 98 bilhões.
Trabalhadores intermitentes também terão direito a auxílio emergencial
No Senado, houve mudança na redação para deixar claro que o trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio. São garçons, atendentes, entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.
O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato criada na última reforma trabalhista, em 2017. Um empregado pode ter vários contratos intermitentes e atuar conforme a demanda do estabelecimento. Quando não existe necessidade de trabalho, o contrato fica “inativo”.
Para ter direito ao auxílio, a renda por pessoa deve ser de até R$ 552,50.
Poderão solicitar o benefício maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), assistencial (como BPC), seguro-desemprego ou sejam contemplados por programa federal de transferência de renda – a única exceção será o Bolsa Família.
Os favorecidos precisam ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135) – no ano de 2018; não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte autônomo da Previdência ou cadastrado no CadÚnico até 20 de março. Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.
No caso de beneficiários do Bolsa Família, dois membros da mesma família poderão acumular com o auxílio emergencial, que vai substituir o Bolsa temporariamente caso o valor seja mais benéfico.
Quem está na fila do INSS para auxílio-doença possui direito a um salário mínimo
O projeto aprovado também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença, mediante apresentação de um atestado médico.
O texto ainda traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).
O Presidente da República veta ampliação de acesso ao BPC
O presidente Bolsonaro vetou o aumento do limite de renda para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto aumentava o teto de um quarto para meio salário mínimo em 2021.
Na prática, mais pessoas teriam acesso ao pagamento. A equipe econômica é contra ampliar o BPC. O gasto adicional seria de R$ 20 bilhões em um ano, nos cálculos do governo. No último dia 13, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a ampliação após o Congresso derrubar um veto presidencial a uma proposta com o mesmo teor.
O presidente Bolsonaro também vetou um dispositivo que possibilitava ao trabalhador receber apenas os recursos de programas sociais governamentais, do PIS/Pasep e do FGTS na conta poupança social digital que será criada para recebimento do auxílio.
Também foi vetado um trecho que suspendia o recebimento do auxílio caso essa e outras regras de movimentação da conta digital fossem descumpridas.
Senado aprova texto que estende auxílio emergencial de R$ 600 a pais ‘solo’ e mães adolescentes
Projeto possibilita que homens chefes de família recebam o dobro do benefício e inclui, ainda, informais que tiveram rendimento alto em anos anteriores. Proposta vai à análise da Câmara.
O Senado aprovou em sessão virtual, nesta quarta-feira (1º), um projeto com alterações no auxílio emergencial de R$ 600 que deve ser pago a trabalhadores informais nos próximos três meses.
O texto mantém o valor e a duração do benefício, mas inclui grupos sociais que não teriam direito ao auxílio pela proposta original.
Serão incluídos, se esse texto for aprovado:
- mães adolescentes;
- trabalhadores informais que, em 2018, tiveram rendimentos altos e foram excluídos da proposta original.
O texto também dobra o valor pago a homens solteiros que sejam chefes de família. Eles poderão sacar duas “cotas” por mês, ou seja, R$ 1,2 mil. Mulheres nessa mesma situação familiar já estavam incluídas no auxílio.
O texto aprovado nesta quarta, 01/04/2020, faz essas alterações, que deverão ser publicadas separadamente.
As mudanças aprovadas pelos senadores seguem, agora, para análise da Câmara dos Deputados. Se for aprovado sem alterações, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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