Valor designado ao pagamento de salários não pode ser bloqueado em execução
A quantia que será designada ao pagamento de salário dos empregados não pode, no curso de execução fiscal, ser penhorada. O entendimento é do juiz Douglas Marcel Peres, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. A decisão é do dia 6 de agosto de 2020.
Operadora é imputada a indenizar consumidor por cobrar dívida de terceiro
A Claro S/A, operadora de telecomunicações, foi imputada a indenizar um consumidor por cobrar dívida de terceiro. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
O que é Recuperação de Crédito?
Recuperação de crédito é um mecanismo que visa reparar inadimplências.