JUÍZA DO RS NEGA PENHORA ELETRÔNICA POR MEDO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que refutam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir a penhora de valores via BacenJud num processo de execução.
Vícios Construtivos em Seguro Habitacional. Qual o Prazo Prescricional?
A questão problemática diz respeito ao início da contagem do prazo. Isso porque, como os vícios de construção tendem a surgir com o tempo, torna-se controverso o estabelecimento do termo inicial da prescrição.
Aval e Outorga Conjugal
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu.
Ação de Cobrança no Novo CPC
A ação de cobrança tem o objetivo de cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.