Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que refutam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir a penhora de valores via BacenJud num processo de execução.
Sob a regência deste entendimento, a 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, na região metropolitana, indeferiu pedido de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em virtude dos rigores da Lei de Abuso de Autoridade. A penhora pelo sistema BacenJud é a forma mais comum e eficaz de se garantir o pagamento de uma dívida ao credor.
Em seu arbitramento, de 7 de agosto de 2020, a juíza Fernanda Pinheiro Tractenberg reconheceu que esta é uma prática forense de grande eficácia na obtenção do crédito buscado pelo exequente. Entretanto, a partir da vigência da Lei do Abuso de Autoridade, em 5 de setembro de 2019, o uso deste recurso “não se mostra prudente”’.
E a causa, de acordo com ela, é simples: o artigo 36 tipificou como crime de abuso de autoridade, punido com pena de detenção de um a quatro anos e multa, “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.
Criminalização dos julgadores
A juíza expôs que, promulgada a ordem judicial de indisponibilidade de certo valor, o sistema BacenJud bloqueia todas as contas bancárias vinculadas ao devedor. O retorno da ordem judicial decretada ocorre, apenas, passadas 48 horas úteis após a determinação de bloqueio. Deste modo, só após este intervalo de tempo é que o magistrado poderá apurar eventual excesso de penhora ou impenhorabilidade, por se tratar de conta-salário, por exemplo. Aí, sim, corrigirá o vício, que não pode ser previsto e coibido anteriormente a tal prazo.
Neste cenário, expressou a magistrada, fica evidenciado que o juiz não tem qualquer ingerência nas contas do devedor durante o período citado. Mesmo assim, está à mercê de ser responsabilizado criminalmente pela ordem de indisponibilidade proferida. Afinal, a Lei não esclarece as terminologias “exacerbadamente” e “excessividade da medida”, no artigo 36, que são de tipo penal aberto. Logo, dão margem às mais diversas interpretações, afetando “a tranquilidade do julgador no exercício de sua atividade jurisdicional, que pode ser acusado de prática de conduta criminosa”.
Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato conosco. Estamos à sua disposição!