SEM FATO GERADOR: AUTOR QUE DESISTIU DE AÇÃO POR APERTO FINANCEIRO NÃO DEVE PAGAR TAXA JUDICIÁRIA
Por concluir que não ficou concebido o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência.
Dissolução societária: TJ/SP limita responsabilidade de ex-sócio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/S), por decisão da 5ª Turma, teve a compreensão de que ex-sócios de sociedade de responsabilidade limitada só responderão por débitos no limite da soma recebida pela dissolução desta sociedade.
Empresa em restabelecimento pode participar de licitação sem certidões negativas
A condição de que empresa em recuperação judicial enuncie certidões negativas de débito para participar de licitação, desconsidera o interesse público na preservação da atividade econômica e dos empregos.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SÃO ISENTAS DE RETER 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
As empresas optantes pelo Simples Nacional, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, passaram a ter uma incidência da retenção previdenciária de forma diferenciada.
Novos quóruns na sociedade limitada – Lei 13.792/2019
A Lei 13.792/2019 altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla LGPD, aprovada em 14 de agosto de 2018, estipula às empresas que não atenderem às suas determinações, multa que pode chegar a R$ 50 milhões de reais.
Direito Concorrencial no Dia a Dia dos Negócios
Como as empresas podem responder às mais diversas situações do mundo corporativo de forma lícita, competitiva e eficiente?
Direito Penal Empresarial
O direito penal empresarial surge como modo de proteção de novos bens jurídicos, visando coibir condutas que possam colocar em risco, por exemplo, a ordem econômica financeira, o meio ambiente, a atividade arrecadatória de tributos etc.