Prescreve em 03 anos (três anos) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, comerciais (shopping center) ou rústicos.
É comum as pessoas pensarem que uma dívida prescreve após 10 anos. A regra geral até faz esta determinação, mas existem vários prazos diferenciados conforme a dívida que deverá ser cobrada então sempre verifique qual o prazo na legislação atualizada. Em época de Internet fica fácil achar a legislação.
O fato de o prazo de cobrança estar prescrito não impede o credor de entrar com a ação judicial cobrando o devedor. Este por sua vez poderá se negar a pagar alegando a prescrição ou concordar em pagar reconhecendo que deve e por ser pessoa de boa-fé, efetuar a quitação.
Conforme a legislação informada no início desta postagem, em plena vigência, o locador tem o direito de judicialmente requerer o pagamento dos aluguéis devidos pelo inquilino que tenha desocupado o imóvel deixando dividas relativas à locação e para isso a lei determina um prazo de 03 anos para que esta dívida seja cobrada.
O mesmo ocorre em relação ao locatário caso algo seja devido pelo locador.
O prazo começa a contar a partir do vencimento do primeiro aluguel não pago pelo Locatário. O vencimento é a data que constar no Boleto.
Após o Locador dar início a ação judicial, a prescrição deixa de existir independente do tempo que durar o processo judicial.
Alguns devedores acreditam que se o processo durar mais de 03 anos poderão pedir prescrição, ledo engano. Se o processo durar 10 anos ainda estará valendo a cobrança.
Alguns devedores se escondem para evitar serem citados deixando a ação correr à revelia acreditando que com 03 anos poderão extinguir a cobrança o que não ocorre.
As cobranças de Shopping Center não podem ser movidas em Juizados Especiais.
