STF atesta lidimidade da Abrasce para o ajuizamento de ADIN
O Tribunal Superior Federal (STF) atestou a lidimidade da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN). A decisão aconteceu por unanimidade de votos no dia 15 de junho de 2020.
Lei Geral de Proteção de Dados e os Shopping Centers
Como os Shopping Centers precisam se planejar para atender às normas?
A informalidade nas aquisições de imóveis financiados nos pleitos contra as seguradoras
A transferência de bens imóveis se dá pela averbação do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis correspondente.
Dissolução societária: TJ/SP limita responsabilidade de ex-sócio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/S), por decisão da 5ª Turma, teve a compreensão de que ex-sócios de sociedade de responsabilidade limitada só responderão por débitos no limite da soma recebida pela dissolução desta sociedade.
Operadora é imputada a indenizar consumidor por cobrar dívida de terceiro
A Claro S/A, operadora de telecomunicações, foi imputada a indenizar um consumidor por cobrar dívida de terceiro. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
Lei que impede pagamento de consignado durante a pandemia do novo coronavírus é alvo de ação no STF
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade que possui como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que estabeleceu a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais.
Empresa em restabelecimento pode participar de licitação sem certidões negativas
A condição de que empresa em recuperação judicial enuncie certidões negativas de débito para participar de licitação, desconsidera o interesse público na preservação da atividade econômica e dos empregos.
Lei que regula negociação de dívida tributária com a União foi legitimada
Foi regulamentada, sem vetos, a medida provisória que regula a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.
Banco Central substituirá Bacen Jud
O Banco Central (BC) anunciou a elaboração do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), um novo sistema que irá substituir o atual Bacen Jud.
CONTEMPLAÇÕES TRABALHISTAS – Assédio moral nas relações de trabalho
O assédio moral está inserido no capítulo da responsabilidade por dano causado a outra pessoa, e a consequente obrigação do agressor de indenizar a vítima, com fundamento nos artigos 5º V e X, da Constituição Federal, e artigos 186, 187 e 927 e seguintes do Código Civil.